Prêmio Misabel Derzi

Concurso Tax Moot

Prazo para submissão:

16 de outubro de 2026

Tema Central

TEMA STF N° 1348 – Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso | do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis.

Coordenação

Alexandre Alkmim Teixeira
Marcelo Jabour Rios
Sérgio Henrique Moreira Costa

Para participar do Tax Moot pedimos que preencha o formulário abaixo:

PROGRAMAÇÃO

30 painéis. Um debate completo
sobre a reforma e seus impactos.

A programação pode sofrer atualização até o dia do congresso

30

PAINÉIS

Horário

Painel

Palestrantes

Credenciamento

Solenidade de abertura do XXVIII Congresso Internacional de Direito Tributário

Painel 01 - Estado de Direito, igualdade e segurança jurídica na reforma tributária.

Professora Misabel Derzi
Gerald Postema
Thomas Bustamante

Painel 2 - Arquitetura do IBS e da CBS. Princípios constitucionais na Constituição da República.

Karoline Muniz – Coordenadora dos trabalhos
Michel Bouvier – Quelle stratégie de réforme fiscale pour prévenir l’imprévisible et dessiner le futur de la gouvernance financière de l’Etat de droit démocratique?
Luís Eduardo Schoueri – Não cumulatividade no IBS e na CBS: conteúdo jurídico, creditamento e neutralidade.
Paulo Ayres – Capacidade contributiva no IVA dual: ainda é parâmetro de igualdade no Estado de Direito?
Denise Lucena – Regimes de Transição e proteção da confiança legítima.
Sacha Calmon
Humberto Ávila – Igualdade tributária, regressividade e controle constitucional do IBS e da CBS.

Almoço

Painel 3 - Comitê Gestor do IBS, legitimidade democrática e segurança jurídica.

Raquel Novais – Coordenadora dos trabalhos
Marcelo Jabour Rios -Competência interpretativa no novo sistema tributário: Comitê Gestor, Administração e Poder Judiciário.
Cassiano Menke – Déficit democrático no Comitê Gestor: legitimidade decisória e Estado de Direito.
Zabetta Macarini -Participação dos contribuintes na governança e na formação das decisões do Comitê Gestor.
Paulo Mendes – A ausência dos contribuintes no controle objetivo de legalidade do STJ.
Rafael Korff Wagner – Participação dos contribuintes na governança e na formação das decisões do Comitê Gestor.

Painel 4 - Tributação em emergências: legalidade, extrafiscalidade e responsabilidade fiscal.

Maria Dionne de Araújo Felipe – Coordenadora dos trabalhos
Rafael Fonseca – Emergências fiscais, reservas orçamentárias e limites à atuação financeira do Estado.
Dierle Nunes – Inteligência artificial, análise de riscos e prevenção de crises fiscais.
Daniela Floriano – Regimes aduaneiros emergenciais e flexibilização de procedimentos em situações de crise.
Flavio Rubinstein – Emergência fiscal e limites constitucionais à flexibilização da legalidade tributária.
Ariane Guimarães – Regimes de urgência tributária: extrafiscalidade e fundos de compensação para contribuintes e entes federativos.

Painel 5 - Federalismo Fiscal após a EC 132: autonomia, receitas e desenvolvimento regional.

Alessandra Moreira Camargos – Coordenadora dos trabalhos
Cleucio Santos Nunes – Federalismo Fiscal como cláusula estruturante: limites constitucionais à centralização.
Fernanda Pacobahyba – Federalismo cooperativo ou centralização disfarçada?
Comitê Gestor do IBS e os limites constitucionais à redefinição das autonomias locais.
João Rafael L. Gândara de Carvalho – Repartição do produto da arrecadação do IBS e novos conflitos federativos.
Alessandra Brandão – Fundos de desenvolvimento econômico regional e redução da desigualdade.

Painel 6 - Tributação Internacional, Pilar 2 e soberania fiscal.

Guilherme Quintela – Coordenador dos trabalhos
Reforma da tributação da renda e sua compatibilidade com a agenda BEPS.
Alice Gontijo – Pilar 2 do projeto BEPS: imposto mínimo global e impactos para o Brasil.
Alexandre Alkmim – BEPS e soberania fiscal: entre cooperação internacional e soberania do Estado.
Frederico Breyner – Tributação de multinacionais, incentivos fiscais e atração de investimentos.
Harmonização tributária internacional e concorrência fiscal entre jurisdições.

Painel 7 - Convergências e tensões entre a Reforma do Consumo e a Reforma da Renda.

César Vale Estanislau – Coordenador dos trabalhos
Fernando Mombeli – Implementação da Reforma Tributária: desafios regulatórios, operacionais e federativos.
Maysa Pittondo -Diferenciações e pontos comuns entre reforma do consumo e da renda.
Daniel Sena – Antecipação do fato gerador e tributação de eventos ainda não realizados.
Sociedades de pessoas e sociedades de capital na nova tributação da renda.
Rafhael Frattari – Imposto de Renda Mínimo da pessoa física e as ADIs em curso.

Painel 8 - Neutralidade, seletividade e regimes diferenciados no novo IVA.

Eléia Alvim – Coordenadora dos trabalhos
Lana Borges – Federalismo e limites à utilização extrafiscal do IBS.
Farley Menezes – Imposto Seletivo: materialidade, finalidade extrafiscal e limites constitucionais.
Lina Santin – Seletividade tributária no IVA: instrumento de justiça ou ruptura da neutralidade?
Augusto Mansur – Regime padrão e regimes específicos do IBS e da CBS: critérios de diferenciação.
Tathiane Piscitelli – Regimes diferenciados e favorecidos: igualdade tributária e avaliação periódica dos benefícios.

Coffe Break com pão de Queijo

Painel 9: Talk Show - As Imunidades genéricas do art. 150 da CR e as imunidades parciais com a EC 132/2023.

Paulo Roberto Coimbra Silva
Júnia Roberta Gouveia Sampaio
João Paulo Fanucchi de Almeida Melo
Pauliran Gomes e Silva
Francine Fachinello
Martha Leão
Fabio Artigas Grillo
Fernando Zilveti
Laércio Cruz Uliana Junior
Roberto Duque Estrada
Imunidades tributárias e igualdade: limites ao poder de tributar no novo sistema.
As imunidades e as compras das administrações públicas.
Limitações da competência tributária com os regimes diferenciados da LC 132/2023. As avaliações periódicas.
O papel do Comitê Gestor na administração das exceções ao regime padrão de apuração do IBS.

Painel 10: Talk Show - Não cumulatividade, Split payment e o regime dos créditos.

Marciano Seabra de Godoi
Evanilda Godoi
Maria Inês Murgel
João Manoel Rolla
Rodrigo de Godoy Mendes
Mariana Porto Koch
Daniela Silveira Lara
Daniel Dix
Leandra Guimarães
Créditos tributários e segurança jurídica: proteção da confiança no IBS/CBS.
Não cumulatividade e o regime dos créditos. Restrições, ressarcimentos, atrasos, perdas.
Créditos acumulados no passado e no futuro.

Painel 11: Talk Show - Federalismo e Comitê Gestor.

Paulo Duarte
Carlos Victor Muzzi Filho
Túlio de Medeiros Garcia
Everardo Marciel
Alexandre Evaristo Pinto
Alessandro Mendes Cardoso
Arthur Maria Ferreira Neto
Fátima Cartaxo
Carolina Brasil
Governança do Comitê Gestor: transparência, controle e legitimidade federativa.
Competência compartilhada e abrangência de funções.
Representatividade de Estados e Municípios.

Quorum para tomada de decisões. Confaz X Consefaz.

Lançamento de Livros e Coquetel

Horário

Painel

Palestrantes

Painel 12 - Processo Tributário.

Fernando Facury Scaff – Reforma do processo tributário: propostas da Comissão de Estudos apresentada ao STF.
Roque Carrazza – Garantias fundamentais do contribuinte no processo tributário de massa.
André Mendes Moreira -Acesso à Justiça e limitações processuais previstas na regulamentação da Reforma Tributária.
Valter Lobato – O novo contencioso do IBS e da CBS: integração ou concentração da representação fiscal?
Betina Grupenmacher -Administração e jurisdição tributária: tensões, deferência e controle.
Robson Maia Lins -Jurisdição tributária compartilhada como resposta à litigiosidade fiscal.
Edvaldo Brito -Litigiosidade fiscal em massa: prevenção, uniformização e acesso à Justiça.

Coffee Break

Painel 13 - Direito Penal e Tributação: os novos desafios da persecução penal do Estado Fiscal.

Danielle Iranir – Coordenadora dos trabalhos
Sergio Leonardo -Inteligência artificial, cruzamento de dados e limites da investigação criminal tributária.
Marcelo Leonardo – A criminalização do inadimplemento tributário: limites constitucionais e jurisprudência recente.
André Callegari – Lavagem de dinheiro, planejamento tributário e responsabilidade penal empresarial.
Antônio Carlos de Almeida Castro – Kakay -Acordos penais e regularização tributária: limites, efeitos e garantias.

Painel 14 - Tributação de plataformas, fintechs e novos modelos digitais de negócio.

Aluizio Porcaro – Coordenador dos trabalhos
Celso de Barros Correia Neto – Plataformas globais, soberania e critérios de conexão tributária.
Carlos Henrique Tranjan Bechara – Sigilo fiscal, compartilhamento de dados e proteção dos contribuintes na economia digital.
André Oliveira – Streaming, plataformas e base tributável.
José Maria Arruda de Andrade – Fintechs, meios de pagamento e novos desafios da tributação.

Painel 15 - Administração Tributária Digital, inteligência artificial e direitos fundamentais.

Hamilton Sobreira – Coordenador dos trabalhos
Estevão Horvath -Tecnologia fiscal e direitos fundamentais: limites ao poder de fiscalizar.
Felipe Renault – Decisões automatizadas na fiscalização tributária: transparência, motivação e revisão humana.
Flávia Vilela – Big data, seleção de contribuintes e limites ao perfilamento fiscal.
Juliana Furtado Costa Araujo – Transformação digital do Fisco e novos modelos de relacionamento com o contribuinte.

Painel 16 - Quem interpreta o Direito definitivamente?

Cristina Motta – Processos estruturais como paradigma para a interpretação do Direito.
Moisés de Sousa Carvalho Pereira – Os precedentes vinculantes no contencioso administrativo de IBS/CBS.
Rita Nolasco – STF e STJ na solução dos conflitos interpretativos da Reforma Tributária.
Maria Angélica Feijó -Justiça Tributária Multiportas e pluralidade das instâncias decisórias.

Painel 17 - A formação dos precedentes vinculantes e a modulação de efeitos no Direito Tributário.

Tarsila Ribeiro M. Fernandes – Precedentes vinculantes e Estado de Direito: estabilidade ou concentração de poder?
Paula Pessoa Pereira – O conceito de obiter dictum e de ratio decidendi. A confusão entre tese, tema, princípio e ratio decidendi.
Lucas Bevilacqua -Diferença entre decidir por livre convencimento e por imposição de precedente vinculante.
Eficácia subjetiva e institucional dos precedentes vinculantes do STF em matéria tributária.

Painel 18 - Prevenção de conflitos interpretativos no novo sistema tributário.

Cláudia Queiroz – Coordenadora dos trabalhos
Pedro Adamy – Democracia e legitimidade na definição da interpretação tributária uniforme.
Paulo Rosenblatt – Normas gerais e leis complementares como instrumentos de prevenção de conflitos.
Antônio Carlos de Souza Jr. – Harmonização pela Administração Tributária: funções do Comitê Gestor e dos Comitês padronizantes; a força dos precedentes vinculantes.
Leonardo Alvim – O papel da SEJAN na prevenção de conflitos e na uniformização tributária.

Almoço

Painel 19 - Meios adequados de solução dos conflitos tributários.

Janir Adir Moreira – Coordenador dos trabalhos
Consensualidade tributária entre eficiência administrativa e legalidade.
João Henrique Chauffaille Grognet – Transação tributária extrajudicial: limites, controle e segurança jurídica.
Tácio Lacerda – Mediação e negociação de conflitos tributários no âmbito judicial.
Guilherme Henriques -Arbitragem tributária: admissibilidade, desenho institucional e matérias arbitráveis.
Raquel Godoy de Miranda Araújo -Julgamento de questões inéditas e aplicação dos precedentes vinculantes.

Painel 20 - CARF e administração. Contencioso e estado de direito: imparcialidade e legitimidade.

Ana Paula Schincariol Lui Barreto – Coordenadora dos trabalhos
Carlos Higino Ribeiro de Alencar – O CARF e a democracia fiscal: participação e equilíbrio institucional.
Gustavo Lian Haddad -Precedentes administrativos, coerência decisória e proteção da confiança no CARF.
Alexandre Freitas Costa -Relação entre o CARF e o Poder Judiciário: revisão, deferência e diálogo institucional.
Maurício Pereira Faro – O papel do CARF na uniformização da interpretação administrativa tributária.
Yendis Rodrigues Costa – A aplicação dos precedentes do STF e do STJ no âmbito do CARF: vinculação, distinção e superação.

Painel 21 - Questões contemporâneas do julgamento no CARF.

Magda Cruz Meffé – Coordenadora dos trabalhos
Luis Henrique Marotti Toselli – Critérios para a caracterização do propósito negocial e os limites da requalificação dos negócios jurídicos pelo CARF.
Ana Cláudia Borges de Oliveira – Multas qualificadas e responsabilidade tributária: evolução dos critérios para caracterização do dolo, fraude e simulação.
Ana Carolina Barbosa – Diálogo institucional entre CARF, Administração Tributária e Poder Judiciário.
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Mudança de jurisprudência no CARF e proteção da confiança dos contribuintes.
Tatiana Josefovicz Belisário – Distribuição dinâmica do ônus da prova no processo administrativo tributário e os novos desafios da prova digital.

Painel 22 - Economia Digital na era do IBS e da CBS.

Danielle Crema – Coordenadora dos trabalhos
Samira Narciso – IBS e CBS nas operações digitais: destino, local da operação e recolhimento.
Hugo de Brito Segundo – Não cumulatividade e tributação dos modelos digitais de negócio.
Adriana Gomes Rêgo – Serviços digitais: enquadramento, incidência e responsabilidade tributária.
Flávio Couto Bernardes – Capacidade institucional do Brasil para tributar a economia digital.
Louise Lerina Fialho Economia digital, princípio do destino e repartição federativa do IBS.

Painel 23 - Impactos setoriais da Reforma Tributária do Consumo.

Dalmar Pimenta – Coordenadora dos trabalhos
Luisa Carneiro – Impactos estruturais da reforma tributária no setor de locação de veículos.
Agronegócio na Reforma Tributária: créditos, regimes diferenciados e exportações.
André Folloni – Indústria, crédito financeiro e competitividade no novo modelo de tributação do consumo.
Juselder Cordeiro da Mata – Setor de serviços e reconfiguração da carga tributária no IBS e na CBS.
José Eduardo Soares de Melo – Tributação imobiliária no IBS e na CBS: incorporação, locação e alienação.

Painel 24 -Tributação, justiça fiscal e novos desafios econômicos.

Sérgio Murilo Braga – Coordenador dos trabalhos
Lílian Cláudia de Souza – Imposto Seletivo, saúde pública e sustentabilidade: limites da extrafiscalidade.
Planejamento tributário, liberdade econômica e limites à requalificação dos negócios jurídicos.
Thiago Álvares Feital – Tributação, gênero e igualdade material.
Marcelo Magalhães Peixoto – Transparência fiscal, governança e controle democrático da tributação.
Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Tributação internacional, desigualdade e justiça fiscal global.

Coffe Break com pão de Queijo

Painel 25 - Talk Show

Gustavo Brigagão
Yohana Cola Valle
Mary Elbe Queiroz
Karem Jureidini Dias
Maria Rita Ferragut
Simone dos Santos Lemos Fernandes
Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri
Priscila de Souza
Paulo Caliendo
O que o Brasil pode aprender com o estudo de outros sistemas/IVA?
- Modelos de IVA e federalismo: lições internacionais para o Brasil.
- Experiências na América Latina.
- A cumulatividade residual no IVA europeu e no ICMS nacional. O que nos demostra a comparação?
O imposto de renda mínimo na pessoa jurídica e na pessoa física.
- A limitação da compensação de prejuízos acumulados: consequências jurídicas e efeitos na distribuição de lucros.
- A imposição de tributação adicional no IRMPF.
- O Conceito de lucros produzidos e a deliberação da distribuição: retroação?

Painel 26 - Talk Show

Onofre Batista
Maria Juliana Fonseca
Marcos André Vinhas Catão
Letícia Tourinho Dantas
Fernando Pieri Leonardo
Marco Túlio F. Ibraim
Simone Barreto
Clarissa Viana
Juliana Alves
André Alves de Melo
A Administração Tributária.
- A Administração Tributária no Estado de Direito: ente autoridade e cooperação.
- O futuro da Receita Federal. Fiscalização inteligente e tecnologia.
- Cooperação internacional dentro da extrema competição externa.
- A relação fisco-contribuinte mais generosa e respeitosa: instrumentos jurídicos.

Horário

Painel

Palestrantes

Painel 27 - Tecnologia, eficiência e segurança jurídica nos Tribunais Regionais Federais.

Des. Flávio Boson Gambogi – Coordenador dos trabalhos
Inteligência Artificial no Poder Judiciário: limites constitucionais, transparência e fundamentação das decisões.
Des. Eduardo Morais da Rocha – Conflitos federativos e redefinição da competência jurisdicional após a EC 132.
Des. Mônica Sifuentes – Gestão de demandas repetitivas e duração razoável do processo nos TRFs.
Des. André Prado de Vasconcelos – Proteção da confiança diante das mudanças de jurisprudência tributária nos TRFs.
Des. Renato Lopes Becho – Separação de Poderes e competência para fixar a interpretação tributária definitiva.

Painel 28 - Reforma Tributária, precedentes e jurisdição constitucional nos Tribunais Regionais Federais.

Des. Hercules Fajoses – Precedentes qualificados nos TRFs: coerência, distinção e superação.
Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves – A judicialização da Reforma Tributária: perspectivas para os Tribunais Regionais Federais.
Controle de constitucionalidade da Reforma Tributária e limites da atuação judicial.
Deferência institucional e ativismo judicial no controle das políticas tributárias.
Des. Marcus Abraham – Governança do IBS, federalismo fiscal e prevenção de conflitos entre os entes federativos.

Painel 29 - Governança, inovação e novos desafios do Poder Judiciário.

Des. Maurício Kertzman Szporer – Gestão judicial baseada em dados e planejamento estratégico dos tribunais.
Mudanças jurisprudenciais e estabilidade das decisões nos Tribunais de Justiça.
Desjudicialização, serviços extrajudiciais e redefinição das funções do Judiciário.
Des. Alice Birchal – Jurisdição, plataformas digitais e novos conflitos de competência.
Litigância predatória, demandas artificiais e proteção do acesso legítimo à Justiça.

Coffee Break

Painel 30 - A advocacia nos tribunais superiores.

Heleno Taveira Torres – A advocacia na formação, distinção e superação dos precedentes tributários.
Sigilo profissional na transação e na arbitragem tributária: extensão e limites.
Luiz Gustavo Bichara – Prerrogativas da advocacia e acesso efetivo aos Tribunais Superiores.

Painel 31: O STJ como guardião da legalidade tributária no novo Sistema.

Suzana Fagundes – Coordenadora dos trabalhos
Uniformização da jurisprudência e segurança jurídica.
Legalidade X interpretação judicial.
O papel do STJ na contenção da litigiosidade e proteção da confiança.

Almoço

Conferência de Encerramento em homenagem ao Ministro Flávio Dino

Ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva – Coordenador dos trabalhos
Ministro Flávio Dino – REFORMA TRIBUTÁRIA, ESTADO DE DIREITO, FEDERALISMO E DEMOCRACIA.
Ministro Barroso
Professora Misabel Derzi
Dr. Tiago Conde

ABRADT — Associação Brasileira de Direito Tributário · Belo Horizonte / MG · abradt.org.br

Prêmio Misabel Derzi

Concurso Tax Moot

30 painéis. Um debate completosobre a reforma e seus impactos.

30

Horário

Painel

Palestrantes

Credenciamento

Solenidade de abertura do XXVIII Congresso Internacional de Direito Tributário

Painel 01 - Estado de Direito, igualdade e segurança jurídica na reforma tributária.

Painel 2 - Arquitetura do IBS e da CBS. Princípios constitucionais na Constituição da República.

Almoço

Painel 3 - Comitê Gestor do IBS, legitimidade democrática e segurança jurídica.

Painel 4 - Tributação em emergências: legalidade, extrafiscalidade e responsabilidade fiscal.

Painel 5 - Federalismo Fiscal após a EC 132: autonomia, receitas e desenvolvimento regional.

Painel 6 - Tributação Internacional, Pilar 2 e soberania fiscal.

Painel 7 - Convergências e tensões entre a Reforma do Consumo e a Reforma da Renda.

Painel 8 - Neutralidade, seletividade e regimes diferenciados no novo IVA.

Coffe Break com pão de Queijo

Painel 9: Talk Show - As Imunidades genéricas do art. 150 da CR e as imunidades parciais com a EC 132/2023.

Painel 10: Talk Show - Não cumulatividade, Split payment e o regime dos créditos.

Painel 11: Talk Show - Federalismo e Comitê Gestor.

Lançamento de Livros e Coquetel

Horário

Painel

Palestrantes

Painel 12 - Processo Tributário.

Coffee Break

Painel 13 - Direito Penal e Tributação: os novos desafios da persecução penal do Estado Fiscal.

Painel 14 - Tributação de plataformas, fintechs e novos modelos digitais de negócio.

Painel 15 - Administração Tributária Digital, inteligência artificial e direitos fundamentais.

Painel 16 - Quem interpreta o Direito definitivamente?

Painel 17 - A formação dos precedentes vinculantes e a modulação de efeitos no Direito Tributário.

Painel 18 - Prevenção de conflitos interpretativos no novo sistema tributário.

Almoço

Painel 19 - Meios adequados de solução dos conflitos tributários.

Painel 20 - CARF e administração. Contencioso e estado de direito: imparcialidade e legitimidade.

Painel 21 - Questões contemporâneas do julgamento no CARF.

Painel 22 - Economia Digital na era do IBS e da CBS.

Painel 23 - Impactos setoriais da Reforma Tributária do Consumo.

Painel 24 -Tributação, justiça fiscal e novos desafios econômicos.

Coffe Break com pão de Queijo

Painel 25 - Talk Show

Painel 26 - Talk Show

Horário

Painel

Palestrantes

Painel 27 - Tecnologia, eficiência e segurança jurídica nos Tribunais Regionais Federais.

Painel 28 - Reforma Tributária, precedentes e jurisdição constitucional nos Tribunais Regionais Federais.

Painel 29 - Governança, inovação e novos desafios do Poder Judiciário.

Coffee Break

Painel 30 - A advocacia nos tribunais superiores.

Painel 31: O STJ como guardião da legalidade tributária no novo Sistema.

Almoço

Conferência de Encerramento em homenagem ao Ministro Flávio Dino

30 painéis. Um debate completo
sobre a reforma e seus impactos.