Programa de palestras Receita Informa

 

Em 2016, a Receita Federal do Brasil regulamentou a obrigatoriedade de protocolos de Impugnações, Manifestações de Inconformidade e Recursos para empresas com lucro real, presumido ou arbitrado e o formato digital como meio de entrega. “Pedimos uma audiêmcia com a Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte e demonstramos as preocupações com a implementação desse sistema”, conta o diretor da Abradt, João Paulo Fanucchi. Assim nasceu o programa de palestras Receita Informa, a ser realizado nos dias 13 e 15 de abril.

Fruto de uma parceria entre OAB/MG e Abradt, a palestra do primeiro dia (quarta, 13) acontece no  Auditório do Ministério da Fazenda de BH, de 14h às 17h. Já na sexta, dia 15, o evento ocorre na sede da OAB/MG, das 9h às 12h.

Fanucchi define o palestrante Marco Henrique Soares de Menezes, analista tributário da RFB, como profundo conhecedor do assunto em questão. Ele irá abordar conteúdos como: obrigatoriedade de protocolo no formato digital de Impugnações; Manifestações de Inconformidade e Recursos para empresas do lucro real, presumido ou arbitrado e seus meios de entrega; procuração eletrônica – como utilizar e suas vantagens.

O objetivo central do Receita Informa é fornecer informações e esclarecimentos sobre os meios de entrega das Impugnações, Manifestações de Inconformidade e Recursos relativos aos processos na RFB, tendo em vista a Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB) nº1412/2014, alterada pela IN RFB nº1608/2016 e o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 1/2016.

O diretor da Abradt reforça que nesta oportunidade outro tema relevante para os associados será abordado: a Procuração Eletrônica na Receita Federal do Brasil, o que permitirá análise detida de como se valer positivamente deste mecanismo atualmente disponível.

Inscreva-se para o primeiro dia do Programa Receita Informa (13/04) pelo site da Escola de Administração Fazendária do Minitério da Fazenda: www.esaf.fazenda.gov.br (em breve). Já para o evento do dia 15, as inscrições devem ser realizadas pelo email [email protected]

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