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Palestra sobre "RERCT"

A ABRADT promove, no dia 24 de junho, na capital mineira, mais um debate necessário e atual, desta vez sobre os Aspectos controvertidos da Lei de Repatriação de Recursos do Exterior – RERCT. Inscrições abertas!

Sem. Contencioso Admin. | Werther S.

Palestra do ex-procurador-geral da UFMG, Werther Botelho Spagnol, sobre “A alteração do critério jurídico do lançamento”.

Sem. Contencioso Admin. | Alessandra B.

Palestra da professora de Direito Tributário da PUC-Minas, Alessandra Brandão Teixeira, sobre “Rito sumário e admissibilidade dos recursos. Depósito facultativo e arrolamento de bens”.

Sem. Contencioso Admin. | Flávio B.

Palestra do Procurador do Município de Belo Horizonte e professor de Direito Financeiro da UFMG, Flávio Couto Bernardes, sobre “A consulta administrativa e a jurisprudência do CC/MG”.

Sem. Contencioso Admin. | Carlos V.

Palestra do procurador do Estado de Minas Gerais, Carlos Victor Muzzi Filho, sobre “O atestado de regularidade fiscal e a concessão de benefícios fiscais”.

Sem. Contencioso Admin. | Paulo Adyr

Palestra do professor de Direito Financeiro e Finanças Públicas da UFMG, Paulo Adyr Dias do Amaral, sobre “O dever de resposta e a arguição de inconstitucionalidade da norma”.

Eventos on-line

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