???? Aula de encerramento da disciplina “Estudos da obra de Misabel Derzi”, do PPGD da UFMG. ???? 06/09 (segunda-feira), de 19h às 21h. ???????? Palestra
A apresentação dos finalistas do Concurso de Apresentação de Teses deu início às atividades do terceiro e último dia do XIX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, na última sexta-feira, dia 25.
Contribuinte não tem direito a restituição de receitas desvinculadas. Esse foi o entendimento do STF ao negar provimento a Recurso Extraordinário contra a União.
Por decisão de sua diretoria, a OAB Nacional irá requerer ao STF o ingresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5216 na condição deamicus curiae. A referida ação ataca a Lei Complementar (LC) 147/2014, ou Lei do Supersimples.
No dia 8 de outubro, o STF determinou que o ICMS não inclui a base de cálculo da Cofins. Por maioria, 7 votos a 2 , os ministros deram provimento à demanda que tramitava desde 1999 e aguardava voto-vista do ministro Gilmar Mendes.
Por maioria, o Plenário do STF julgou a Ação Cível Originária (ACO) 879, ajuizada pelos Correios (ECT) contra a cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Estado da Paraíba.
Em novembro de 2014 o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.060.210-SC), completa seu segundo ano desde a sua prolação, e merece comemoração.
OAB questiona frente ao STF a aplicação de rito previsto no artigo 739-A e seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC)
Supremo Tribunal Federal (STF) decide que cálculo do IPI deve ser o valor final das operações, já com os descontos oferecidos na hora da venda, e não sobre o preço de tabela.
