João Paulo Fanucchi: Receita Informa

Confira abaixo, na íntegra, relato do diretor da Abradt João Paulo Fanucchi sobre o programa de palestras Receita Informa, a ser realizado no dia 13 e, em edição especial, também no dia 15 de abril. Aqui você obtém outras informações sobre os eventos.

A Receita Federal do Brasil, por meio da IN RFB n. 1608/2016 e o Ato Declaratório Executivo Coaef n. 1/2016, regulamentou a obrigatoriedade de protocolos de Impugnações, Manifestações de Inconformidade e Recursos para empresas do Lucro Real, presumido ou arbitrado e seus meios de entrega, serem realizados no formato digital. A obrigatoriedade em questão já está vigente.

Pedimos uma audiência com a Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte e demonstramos as preocupações com a implementação deste Sistema. A DRF/BH entendeu a necessidade de maiores esclarecimentos ao público que será afetado com tais mudanças e, por isso, a OAB/MG e a ABRADT organizarão evento com a finalidade de tratar do tema, no dia 15.04.2016, às 9h até 12h, no auditório da OAB/MG. O palestrante será Marco Henrique Soares de Menezes, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, que é profundo conhecedor do assunto em questão. Ainda, na mesma oportunidade, será abordado outro tema relevante no dia-a-dia tributário, no caso, a Procuração Eletrônica na Receita Federal do Brasil, o que permitirá análise detida de como se valer positivamente deste mecanismo atualmente disponível.

Embora a parte teórica seja abordada, o evento terá perspectiva prioritariamente prática. O público alvo compreende advogados, contadores, administradores e estudantes em geral.

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